Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1)
100.00%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (0)
0.00%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (0)
0.00%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/2024
05/08/2024 |
REGULAMENTO INTERNO Municipal |
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